LEI DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA
CONHEÇA A NOSSA LEI! Atenção profissional de dança: Disponibilize um pouco de seu tempo e leia com atenção a lei que regulamenta a profissão e saiba seus DIREITOS e DEVERES perante a sociedade na qual você atua como Artista Bailarino. LEI Nº 6.533 DE 24 DE MAIO DE 1978 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. O Presidente da República,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° - O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões é regulado pela presente Lei. Art 2° - Para os efeitos desta Lei é considerado : I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública II – Técnico em Espetáculos de Diversões, o profissional que, mesmo em carát...